Termos de Uso

1. Quem somos e o que estes termos regulam

A FRETASSO é uma plataforma digital de intermediação e gestão de fretes rodoviários de cargas, operada por 7 Mountains Logistic Technologies ("FRETASSO", "nós").

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site fretasso.com.br, dos portais do embarcador e do transportador e dos serviços oferecidos por meio deles (a "Plataforma"). Ao criar uma conta, pedir cotação, cadastrar-se ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Quem pode usar

A Plataforma é destinada a:

• Embarcadores: pessoas jurídicas ou físicas que precisam contratar o transporte rodoviário de cargas.
• Transportadores: Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) com inscrição regular no RNTRC da ANTT.
• Para usar a Plataforma, você precisa ter capacidade civil plena e, quando agir em nome de uma empresa, ter poderes para representá-la.

3. O papel da FRETASSO

A FRETASSO aproxima embarcadores e transportadores, organiza cotação, contratação, documentação, acompanhamento da viagem e pagamentos. A execução física do transporte é feita pelo transportador contratado, que responde pela operação nos termos da legislação aplicável, incluindo a Lei nº 11.442/2007.

A FRETASSO confere documentos e cadastros com base nas informações e comprovantes apresentados, mas não garante a veracidade de dados fornecidos por terceiros nem substitui as verificações que a lei exige de cada parte.

4. Conta de acesso

Para usar os portais, você cria uma conta com nome do contato, telefone, e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade feita com a sua conta.

Avise imediatamente pelo e-mail contato@fretasso.com.br em caso de uso não autorizado. Podemos suspender ou encerrar contas com dados falsos, uso indevido ou violação destes termos.

5. Obrigações do embarcador

• Informar dados corretos e completos da carga: natureza, peso, volumes, valor, origem, destino, datas e exigências especiais.
• Emitir e entregar a documentação fiscal da mercadoria e informar o valor para fins de seguro e averbação.
• Pagar o frete e os adicionais acordados nas condições confirmadas na Plataforma.
• Fornecer o Vale-Pedágio quando exigido por lei, separado do valor do frete.
• Não contratar fretes com valor abaixo do piso mínimo definido pela ANTT, quando aplicável.

6. Obrigações do transportador

• Manter o RNTRC ativo e na categoria correta, além dos seguros obrigatórios (RCTR-C, RC-DC e RC-V) vigentes.
• Manter atualizados os dados cadastrais, de veículos, de motoristas e bancários, e apresentar documentos verdadeiros.
• Executar o transporte com segurança, dentro dos prazos combinados e conforme a legislação de trânsito e de transporte.
• Emitir os documentos fiscais e operacionais de sua responsabilidade (como CT-e e MDF-e) e informar ocorrências durante a viagem.

7. Quadro de cargas

As ofertas do quadro de cargas podem ser consultadas por qualquer visitante. O nome e os dados de contato do embarcador só são exibidos a usuários autenticados com perfil compatível. Demonstrar interesse em uma carga não gera contratação: a contratação só se confirma após validação do cadastro e confirmação na Plataforma.

8. Preços, pagamentos e cancelamentos

Os valores, prazos e condições de pagamento de cada frete são os informados e confirmados na Plataforma para aquela operação. Cancelamentos, estadias, reentregas e outros adicionais seguem as condições informadas antes da contratação.

8-A. Antecipação do saldo ao transportador

[Texto provisório, sujeito a revisão jurídica.] Depois da verificação do comprovante de entrega (POD), e enquanto o saldo do frete não tiver sido pago nem estiver em disputa, o transportador pode optar por antecipar o recebimento do saldo.

• A antecipação é opcional. Quem não antecipar recebe o saldo integral, sem desconto, na data padrão de pagamento informada no portal.
• O desconto da antecipação, o valor bruto e o valor líquido a receber são exibidos antes da confirmação, e a antecipação só acontece com a confirmação expressa do transportador.
• O pagamento antecipado é feito somente para a conta do próprio transportador titular do cadastro, na chave PIX cadastrada.
• Cálculo do desconto: taxa mensal informada no portal multiplicada pelos dias que faltam até a data padrão, divididos por 30. A opção de recebimento em 24 horas tem um acréscimo, também informado antes da confirmação. As datas consideram o horário de Brasília.
• Para pagar antes da data padrão, a Fretasso pode ceder o recebível correspondente a uma empresa de fomento mercantil (factoring) ou a outra instituição parceira. Isso não altera o valor líquido confirmado pelo transportador.
• Ao confirmar, ficam registrados a data e a hora, o endereço IP e a versão deste texto, como comprovação da escolha do transportador.
• Antes do pagamento, a antecipação pode ser cancelada pela Fretasso em caso de disputa, ocorrência ou inconsistência cadastral. Nesse caso, o saldo volta a ser pago integralmente na data padrão.

9. Uso permitido

É proibido:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou para transportar mercadorias proibidas.
• Inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou que violem direitos de outras pessoas.
• Copiar, extrair em massa ou revender dados da Plataforma, inclusive contatos de embarcadores e transportadores.
• Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou prejudicar o funcionamento da Plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

A FRETASSO responde pelos serviços que presta diretamente, nos limites da lei. Não responde por atos de embarcadores e transportadores fora do escopo da intermediação, por informações incorretas fornecidas pelos usuários, nem por indisponibilidades causadas por fatores fora do seu controle razoável.

11. Propriedade intelectual

A marca FRETASSO, o site, os textos, o layout e o software da Plataforma pertencem à operadora ou a seus licenciadores. Não é permitido usá-los sem autorização prévia por escrito.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de vigência. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados.

14. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas podem ser enviadas para contato@fretasso.com.br.